Termos e Condições de Uso

Para fornecer nossos Serviços, conforme descritos abaixo, por meio de nosso portal, recursos ou site (“plataforma”), precisamos obter o seu consentimento aos nossos Termos de Uso e Condições ("Termos") e à Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”).

1. Características Gerais

1.1. A ARKAH disponibiliza aos Usuários conteúdos produzidos por especialistas, bem como a venda de produtos e serviços online disponibilizados na plataforma.

2. Permissões ao Usuário

2.1. Ao aceitar os Termos, o Usuário tem garantido o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e limitado de acessar a plataforma e utilizar os conteúdos gratuitos disponíveis e, no caso de assinatura, de acordo com a escolhida, também aos conteúdos pagos.

2.2. Os direitos não garantidos por escrito nos Termos estão reservados a ARKAH.

2.3. O acesso à plataforma por completo é garantido por meio de conta cadastrada para seu exclusivo uso pessoal e não comercial. A conta é pessoal e intransferível, portanto, não pode ser cedida a ninguém além do assinante sob nenhuma hipótese.

2.4. O usuário poderá acessar todo o conteúdo do website, como artigos, vídeos, imagens, produtos e serviços, não significando nenhum tipo de cessão de direito ou permissão de uso, ou de cópia dos mesmos.

2.5 Todos os direitos são preservados, conforme a legislação brasileira, principalmente na Lei de Direitos Autorais (regulamentada na Lei nº 9.610/18), assim como no Código Civil brasileiro (regulamentada na Lei nº 10.406/02), ou quaisquer outras legislações aplicáveis.

2.6 Todo o conteúdo do site é protegido por direitos autorais, e seu uso, cópia, transmissão, venda, cessão ou revenda, deve seguir a lei brasileira, tendo a ARKAH todos os seus direitos reservados, e não permitindo a cópia ou utilização de nenhuma forma e meio, sem autorização expressa e por escrita da mesma.

2.7 A ARKAH poderá em casos concretos permitir pontualmente exceções a este direito, que serão claramente destacados no mesmo, com a forma e permissão de uso do conteúdo protegido. Este direito é revogável e limitado às especificações de cada caso.

2.8. O Usuário concorda voluntariamente que em todas as circunstâncias, em relação ao conteúdo digital disponibilizado pela ARKAH, os seus direitos são limitados por direitos autorais e ou leis de propriedade intelectual, conforme disposto nos itens acima.

3. Descrição do Serviço

3.1 Esta plataforma foi criada e desenvolvida com a função de trazer conteúdo informativo de alta qualidade, a venda de produtos físicos, digitais e a divulgação de prestação de serviço. A ARKAH busca através da criação de conteúdo de alta qualidade, desenvolvido por profissionais da área, disponibilizar o conhecimento ao alcance de todos, assim como a divulgação dos serviços de terceiros.

3.2 Nesta plataforma, poderá ser realizada tanto a divulgação de material de alta qualidade, assim como a disponibilização de produtos e serviços.

3.3 Todo o conteúdo presente nesta plataforma foi desenvolvido buscando fontes e materiais de confiabilidade, assim como são baseados em estudos sérios e respeitados, através de pesquisa de alta nível, sendo estes de responsabilidade de quem a publicou

3.4 Todo o conteúdo é atualizado periodicamente, porém, pode conter em algum artigo, vídeo ou imagem, alguma informação que não reflita a verdade atual, não podendo a ARKAH ser responsabilizada de nenhuma forma ou meio por qualquer conteúdo que não esteja devidamente atualizado.

3.5 É de responsabilidade do usuário utilizar as informações presentes no site com senso crítico, utilizando apenas como fonte de informação, e sempre buscando especialistas da área para a solução concreta de seu caso.

3.6. A ARKAH não se responsabiliza pelos serviços prestados pelos profissionais indicados, bem como pelos conteúdos e informações vendidas ou divulgadas por terceiros.

3.7 Os planos e formas de pagamentos estão apresentados abaixo.

A adesão é através de uma anuidade com as seguinte formas de pagamento:

I. 12x de R$49,90 no cartão de crédito

II. R$499,90 à vista no pix, boleto ou cartão

Sendo de responsabilidade do usuário a forma contratada e as informações disponibilizadas.

4. Do Serviço de Proteção Jurídica

4.1. Após o término do prazo de 7 (sete) dias para o exercício do direito de arrependimento, conforme preceituado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Usuário que formalizar a adesão ao plano específico que contemple o serviço de proteção jurídica passará a dispor, de forma exclusiva e vinculada à assinatura deste plano, do acesso a uma consultoria preventiva especializada.

A prestação de consultoria preventiva especializada estará disponível exclusivamente para os Usuários que optarem pela desescolarização de seus filhos, com o objetivo de implementar o modelo de educação domiciliar.

4.2. O acesso à referida consultoria está condicionado à conclusão prévia, pelo Usuário, do "Treinamento dos Pais", disponibilizado pela ARKAH. Somente após a comprovação do cumprimento integral deste treinamento será facultado o acesso à consultoria preventiva.

4.3. A consultoria preventiva será prestada exclusivamente por um advogado especializado em direitos relacionados à segurança no ensino domiciliar. Este profissional fornecerá orientações completas e detalhadas, assegurando a conformidade com as exigências legais aplicáveis.

4.4. Se houver denúncia relacionada aos direitos tratados na consultoria preventiva, o Usuário terá direito a uma defesa jurídica gratuita para apenas um processo. O suporte será prestado por um profissional escolhido livremente pela ARKAH, que poderá substituí-lo a qualquer momento, caso julgue necessário. Esse suporte incluirá orientação técnica e acompanhamento do caso, seja ele administrativo ou judicial, desde que o contrato com a ARKAH esteja vigente

Parágrafo 1º: A atuação do advogado contratado pela ARKAH será limitada até a prolação da sentença de primeiro grau, não abrangendo a interposição ou acompanhamento de recursos em instâncias superiores.

Parágrafo 2º: Para a utilização do serviço de assessoria jurídica gratuita oferecida pela ARKAH, o Usuário não pode ter sido objeto de denúncia anterior à data de seu ingresso na plataforma. Caso seja constatado que a denúncia ocorreu previamente ao início da vinculação contratual com a ARKAH, o Usuário será automaticamente excluído do programa de assessoria gratuita, não sendo de responsabilidade da ARKAH a prestação de qualquer suporte jurídico gratuito nesse caso. Ademais, o Usuário não terá direito a qualquer ressarcimento ou indenização em virtude da exclusão ou da impossibilidade de acesso ao serviço de proteção jurídica decorrente do descumprimento das condições estabelecidas.

4.5. A assessoria jurídica será prestada de forma remota, utilizando-se de meios eletrônicos como videoconferências, chamadas telefônicas, e-mails ou outras ferramentas digitais disponíveis, garantindo a comunicação eficiente entre o advogado e o Usuário.

4.6. Caso haja determinação judicial que exija o comparecimento presencial do advogado para a realização de atos, audiências judiciais ou quaisquer outros compromissos, ou ainda o desejo expresso da família de que tal comparecimento ocorra, os custos decorrentes, como transporte, hospedagem e alimentação, serão de responsabilidade exclusiva do Usuário. Esses valores deverão ser previamente informados pelo profissional, acordados entre as partes e quitados integralmente antes da execução do ato.

4.7. Caso o Usuário opte pelo encerramento da assinatura ou manifeste interesse em não mais permanecer vinculado à plataforma, o advogado responsável pelos procedimentos administrativos ou judiciais relacionados ao Usuário formalizará a renúncia ao mandato, nos termos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e da legislação aplicável.

4.8. Na hipótese de o Usuário desejar continuar a prestação dos serviços jurídicos diretamente com o advogado após a formalização da renúncia, será obrigatória a celebração de um novo contrato de honorários advocatícios, regido pelos parâmetros éticos e legais pertinentes, ficando sob responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento pelos serviços pactuados. A ARKAH não terá qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre o novo vínculo estabelecido.

4.9. Durante a utilização do serviço de assessoria jurídica, o profissional será integralmente remunerado pela ARKAH, conforme os termos pactuados entre a empresa e o profissional contratado, não havendo qualquer encargo adicional ao Usuário por tais serviços, salvo nos casos mencionados no item 6.

5. Do Acesso à Área Restrita Arkademy

5.1. Disposições Gerais e Acesso à Área Restrita Arkademy

5.1.1. A Arkademy constitui uma área restrita dentro da plataforma, destinada exclusivamente a profissionais cadastrados e devidamente autorizados, conferindo-lhes acesso a um acervo especializado que compreende treinamentos, lives, petições, modelos processuais, materiais doutrinários e demais conteúdos jurídicos exclusivos.

5.1.2. O acesso à Arkademy é um privilégio concedido mediante o cumprimento integral destes Termos e Condições, sendo intransferível e passível de revogação a qualquer tempo, a exclusivo critério da plataforma, em caso de descumprimento das disposições aqui estabelecidas.

5.1.3. O aceite destes Termos implica na obrigação inafastável do profissional de cumprir integralmente com as normas de confidencialidade, sigilo e restrição de uso dos materiais disponibilizados.

5.2. Confidencialidade, Sigilo e Uso das Informações

5.2.1. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Arkademy é de caráter sigiloso, exclusivo e protegido por direitos autorais e propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, compartilhamento, distribuição ou divulgação, no todo ou em parte, por qualquer meio físico ou digital, sem prévia e expressa autorização da plataforma.

5.2.2. O profissional compromete-se a guardar absoluto sigilo sobre os materiais disponibilizados, incluindo petições, modelos processuais, gravações de treinamentos, vídeos de aulas, documentos jurídicos e quaisquer informações transmitidas dentro da Arkademy, sendo expressamente proibida sua utilização para fins diversos dos permitidos nestes Termos.

5.2.3. É terminantemente vedado:

Compartilhar credenciais de acesso com terceiros, sejam eles profissionais da área jurídica ou não.
Divulgar, vender, ceder, licenciar, reproduzir ou distribuir os materiais disponibilizados, sob qualquer forma ou pretexto.
Utilizar os conteúdos da Arkademy para fins comerciais, salvo quando expressamente autorizado pela plataforma.
Modificar, adaptar ou criar obras derivadas a partir dos conteúdos obtidos na Arkademy, exceto como utilização de base para a defesa realizada pelo profissional.

5.2.4. O compromisso de confidencialidade subsistirá mesmo após o término do acesso do profissional à Arkademy, sendo de natureza contínua e imprescritível.

5.3. Responsabilidades e Deveres do Profissional

5.3.1. O profissional declara estar plenamente ciente de que o acesso à Arkademy não lhe confere qualquer licença, cessão ou transferência de direitos sobre os conteúdos disponibilizados, os quais permanecem de propriedade exclusiva da plataforma e de seus respectivos criadores.

5.3.2 Todo o conteúdo presente nesta plataforma foi desenvolvido buscando fontes e materiais de confiabilidade, assim como são baseados em estudos sérios e respeitados, através de pesquisa de alta nível, sendo estes de responsabilidade de quem a publicou.

5.3.3 Todo o conteúdo é atualizado periodicamente, porém, pode conter em algum artigo, vídeo ou imagem, alguma informação que não reflita a verdade atual, não podendo a EMPRESA ser responsabilizada de nenhuma forma ou meio por qualquer conteúdo que não esteja devidamente atualizado.

5.3.4 É de responsabilidade do usuário utilizar as informações presentes no site com senso crítico, utilizando apenas como fonte de informação, e sempre buscando especialistas da área para a solução concreta de seu caso.

5.3.5. O profissional assume total responsabilidade pelo uso indevido dos conteúdos acessados, respondendo civil e criminalmente por qualquer violação às disposições destes Termos, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis, incluindo a revogação definitiva do acesso e a adoção de medidas judiciais para resguardar os direitos da plataforma.

5.3.6. O profissional compromete-se a utilizar os conteúdos da Arkademy exclusivamente para fins educativos e profissionais, dentro dos limites estabelecidos pela plataforma, zelando pela integridade das informações e respeitando os princípios éticos da advocacia.

5.3.7. A plataforma poderá monitorar e rastrear os acessos dos profissionais cadastrados, garantindo o cumprimento dos termos estabelecidos e a proteção da confidencialidade dos conteúdos disponibilizados.

5.4. Penalidades pelo Descumprimento

5.4.1. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos poderá resultar, a exclusivo critério da plataforma, em:

Suspensão ou cancelamento imediato do acesso à Arkademy, sem necessidade de aviso prévio.
Adoção de medidas cíveis e criminais, incluindo ações por violação de direitos autorais, concorrência desleal, apropriação indevida de informações confidenciais e outros ilícitos aplicáveis.
Cobrança de indenizações por eventuais danos materiais e morais causados à plataforma em razão do uso indevido dos conteúdos.

5.4.2. A plataforma poderá, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos ou comprovações acerca da utilização dos conteúdos acessados, sendo facultado ao profissional demonstrar que não violou os deveres estabelecidos nestes Termos.

5.4.3. A revogação do acesso à Arkademy por descumprimento dos Termos não isenta o profissional de eventuais responsabilidades jurídicas subsequentes, subsistindo a obrigação de confidencialidade mesmo após o término do vínculo com a plataforma.

5.5. Disposições Finais

5.5.1. Estes Termos aplicam-se exclusivamente aos profissionais que possuem acesso à Arkademy, complementando os Termos Gerais de Uso da plataforma.

5.5.2. A plataforma reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sendo responsabilidade do profissional manter-se atualizado acerca de eventuais modificações. O uso contínuo da Arkademy após tais alterações implica na concordância com as novas disposições.

5.5.3. Eventuais omissões nestes Termos serão interpretadas de maneira restritiva, vedando-se qualquer presunção de permissão ou autorização tácita para o uso indevido dos conteúdos disponibilizados.

5.5.4. O profissional declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições destes Termos, comprometendo-se a cumpri-las rigorosamente.

6.Do Acesso a Plataforma

6.1 O Site e plataforma funcionam normalmente 24 (vinte e quatro) horas por dia, porém podem ocorrer pequenas interrupções de forma temporária para ajustes, manutenção, mudança de servidores, falhas técnicas ou por ordem de força maior, que podem deixar o site indisponível por tempo limitado.

6.2 A ARKAH não se responsabiliza por nenhuma perda de oportunidade ou prejuízos que esta indisponibilidade temporária possa gerar aos usuários.

6.3 Em caso de manutenção que exigirem um tempo maior, a ARKAH irá informar previamente aos clientes da necessidade e do tempo previsto em que o site ou plataforma ficará offline.

6.4 O acesso ao site só é permitido a maiores de 18 anos de idade ou que possuírem capacidade civil plena. Para acesso de menores de idade, é necessária a expressa autorização dos pais ou tutores, ficando o mesmo responsável sobre qualquer compra ou acesso efetuados pelo mesmo.

6.5 Caso seja necessário realizar um cadastro junto a plataforma, o VISITANTE deverá preencher um formulário com seus dados e informações, para ter acesso a alguma parte restrita, ou realizar alguma compra.

6.6 Todos os dados estão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, e ao realizar o cadastro junto ao site, o VISITANTE concorda integralmente com a coleta de dados conforme a Lei e com a Política de Privacidade da ARKAH.

7. Promoções

7.1. Quando quiser, a ARKAH veiculará em sua plataforma promoções, com ou sem restrições próprias, a serem veiculadas conforme o interesse da empresa.

7.2. A sua participação em quaisquer promoções implica na aceitação das regras próprias delas.

7.3. Caso haja negociação entre o Usuário e terceiros, ainda que na qualidade de parceiros da plataforma, A ARKAH não possui responsabilidade por elas. Em outros termos, o Usuário concorda que A ARKAH não se responsabiliza por qualquer perda, dano ou prejuízo de qualquer natureza que seja resultante destas negociações, uma vez que feita exclusivamente entre o Usuário e terceiros.

8. Uso da Conta

8.1. O Usuário concorda que somente ele utilizará sua conta, que não a transferirá a um terceiro e não compartilhará ou disponibilizará o conteúdo digital, exclusivo para assinantes da ARKAH.

8.2. O Usuário concorda em notificar a empresa através dos canais na plataforma caso haja violação da sua conta.

9. Políticas e Regras

9.1. Ao acessar a plataforma, o Usuário estará sujeito a todas as regras descritas nos Termos e Política, podendo haver modificações nas regras a qualquer momento conforme diretrizes do item 17.1

9.2. A ARKAH monitora as atividades em sua plataforma. Sendo assim, uma identificação de sistema exclusiva pode ser criada, a fim de garantir segurança e evitar fraudes.

9.3. A idade mínima para utilizar a nossa plataforma, participar de promoções e ofertas é de 18 anos, sendo que os menores de 16 anos deverão ser representados, nas negociações com terceiros, por seus pais ou representante legal. Os maiores de 16 e menores de 18 anos deverão ser assistidos por seus pais ou representante legal.

9.4. O Usuário concorda em não utilizar o conteúdo digital da plataforma para transmitir quaisquer conteúdos ou materiais:

a) Ilegais, violentos, obscenos, de spam, invasores de privacidade, caluniosos, injuriosos ou difamatórios;

b) Que violem quaisquer direitos autorais, patentes, segredos comerciais, marcas comerciais, direito de privacidade ou publicidade, outros direitos de propriedade intelectual e outras leis correlatas;

c) a proibição em reproduzir qualquer conteúdo do site ou plataforma sem autorização expressa, podendo responder civil e criminalmente pelo mesmo.

d) Que prejudiquem menores, seja em qual for o aspecto;

e) Ideologia política, campanhas e material publicitário político.

f) Concorrentes com A ARKAH;

g) Códigos de programação projetados para interferir na funcionalidade de quaisquer sistemas de computador ou redes de internet, e-mail, programas instalados etc., tais como vírus.

9.5. O Usuário concorda que é necessário educação e senso das proporções ao comunicar-se com os demais usuários.

9.6. O Usuário concorda que violar os Termos pode gerar banimento do usuário sem direito a reembolso.

9.7. O Usuário concorda que é vedado o anonimato dentro da plataforma ARKAH e que fornecerá informações verdadeiras para o cadastro caso a empresa solicite por alguma necessidade específica.

9.8. Sendo o acesso pessoal e intransferível, é proibido incentivar outros a violar esta regra.

9.9. Fica vedada a revenda, transferência, intercâmbio e atividades similares quanto ao conteúdo digital fornecido na plataforma e pela empresa, cabendo exclusivamente dispor dos próprios conteúdos da ARKAH.

9.10. Nenhum conteúdo da plataforma pode ser transferido ou repassado a terceiros sem a prévia autorização da empresa.

10. Uso da Plataforma

10.1. Os direitos previstos nestes Termos, não garantem nenhum dos seguintes direitos de:

a) Entrar em acordos com qualquer sistema de transmissão gerador de lucros (terrestre, satélite, cabo e/ou outros canais de distribuição);

b) Distribuir a terceiros o conteúdo da ARKAH em outros sistemas de distribuição de conteúdo (aplicativos de áudio pago ou áudio sob demanda ou similares) ou em mídias físicas (Compact Disc, Digital Versatile Disc, chips semicondutores, discos duros, cartões de memória e similares);

c) Reprodução ou uso promocional do conteúdo da ARKAH;

d) Distribuir ou redistribuir o conteúdo da ARKAH em aplicativos de streaming (via Internet, intranets e/ou outras redes);

e) Uso comercial, de vendas, de revenda, de reprodução, distribuição ou promocionais do conteúdo DA ARKAH

10.2. Caso seja autorizada a posse ou controle de conteúdo da ARKAH ao Usuário, será sua responsabilidade não perder, danificar ou destruir.

10.3 As Partes reconhecem e aceitam que:

10.3.1 todas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709/18 (doravante denominada “LGPD”) foram observadas, assegurando que o tratamento de dados pessoais será compatível com a finalidade específica autorizada pelo titular dos dados, se comprometendo a acompanhar eventuais alterações no teor da lei ou regulamentações complementares acerca do tema.

10.3.2 Os dados são tratados de forma transparente e com respeito aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

10.3.3 Os dados pessoais não serão usados para fins comerciais, salvo com expressa autorização da pessoa titular dos dados.

10.3.4 Não serão compartilhados dados com terceiros, exceto se com prévia e expressa autorização do titular.

10.3.5 comprometem-se a informar acerca de qualquer incidente envolvendo dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a vazamento ou sequestro de dados, reclamações de titulares, autuações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou qualquer outro órgão público

10.3.6 As previsões da Política de Privacidade e Proteção de Dados da ARKAH serão observadas em sua integralidade.

11. Reembolso E Rescisão

11.1. O usuário tem o direito de cancelar a compra no prazo de 7 dias a contar da assinatura do serviço nos moldes do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso o cancelamento seja realizado após o período de 7 dias corridos da contratação, não haverá reembolso de qualquer valor da assinatura, apenas o cancelamento da renovação automática do ano seguinte.

11.2. É da empresa o direito de bloquear a conta de usuários e impedir o seu acesso a qualquer tempo, caso seja constatada qualquer violação aos Termos ou a Política.

11.3. Para cancelar sua assinatura, o usuário deverá enviar sua solicitação de cancelamento para o canal de email comunidade@arkah.com.br. O usuário é responsável por fazer a comunicação deste interesse se atentando ao fato de que, caso não cancele antes do vencimento de sua recorrência, será cobrado na data agendada.

12. Comunidade ARKAH

12.1. A comunidade ARKAH tem como objetivo a troca de conhecimento e experiências entre os Usuários. Assim, não serão permitidos os seguintes comportamentos:

a) Publicação de conteúdos sobre política, ideologia, conteúdo sensível, spam e violação de direitos autorais;

b) Publicação de ofertas de produtos e/ou serviços, vagas ou busca de empregos. O local adequado para isso é o Market Place que fica dentro da plataforma ARKAH exclusiva para assinantes;

c) Ofensas e acusações. Caso alguma postagem não tenha agradado, o Usuário poderá denunciar para que a equipe ARKAH faça a moderação;

d) Compartilhamento de dados pessoais do Usuário ou de terceiros, como telefone, e-mails, senhas, documentos de identificação etc.;

e) Captação de listas com dados pessoais de outras pessoas;

f) Divulgação de formas de burlar regras e ferramentas de plataformas, jogos de azar, pirâmide etc.;

g) Venda de contas;

h) Criação e divulgação de grupos e comunidades paralelas. As discussões precisam acontecer dentro da comunidade para que todos se beneficiem dela;

i) Divulgação, ainda que gratuitamente, dos conteúdos da plataforma ARKAH.

11.2. Caso o Usuário viole as regras acima mencionadas, estará sujeito a punições e bloqueios dentro da comunidade, tais como:

a) A infração das regras acima pode gerar banimento por 7 (sete) dias;

b) A repetição da infração das regras acima pode gerar banimento por 1 (um) mês;

c) O cometimento de infração das regras acima pela terceira vez, gerará o banimento pelo período de 1 (um) ano.

12.3. Caso o Usuário tenha críticas ou feedbacks da comunidade ou dos demais produtos e serviços oferecidos pela ARKAH, deverá enviar e-mail para comunidade@arkah.com.br

12.3.1. Não faça postagens sobre desentendimentos seja com outros Usuários e/ou com a ARKAH, dentro da comunidade.

12.4. Funcionamento da comunidade

12.4.1. Mensagens diretas estarão disponíveis apenas para assinantes.

12.4.2. A ARKAH se reserva no direito de criar espaços exclusivos na comunidade para os membros assinantes, podendo os visitantes acessar os conteúdos de forma restrita e de acordo com a liberalidade da ARKAH.

12.4.3. A ARKAH poderá editar os locais das postagens e organizar a comunidade como melhor entender.

12.4.4. O usuário concorda que os comentários e depoimentos podem ser publicados em outros locais a fim de cooperar com a divulgação da plataforma.

12.4.5. A ARKAH realizará a moderação da comunidade de acordo com as regras descritas no item 9.1.

12.4.6. O Usuário concorda que poderá ter seu acesso à comunidade ARKAH, excluído definitivamente, caso viole as regras estabelecidas nestes Termos de Uso.

13. Transações no Cartão de Crédito

13.1. Para processar o pagamento no caso de o Usuário contratar um Serviço pago, vamos compartilhar o seu número de cartão de crédito, dados bancários, dados de cobrança e informações de contato com instituições financeiras, provedores de meios de pagamento, integradores de meios de pagamento e empresas de cartões de crédito.

13.2. O Usuário concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito todas as taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas nas quais possa incorrer relacionadas ao uso da ARKAH.

13.3. Todas as despesas serão faturadas em seu cartão de crédito, de acordo com a forma de pagamento escolhida em nossa plataforma. Quaisquer taxas ou encargos bancários decorrentes da contratação aqui tratada serão de sua responsabilidade.

13.4. Decorrido o período contratado, o acesso do Usuário será renovado automaticamente. O Usuário concorda que sejam debitados os valores decorrentes da renovação, responsabilizando-se por manter fundos necessários para o pagamento quando na época correta.

13.5. O Usuário concorda que é responsável por manter atualizadas as suas informações de pagamento.

13.6. Ao oferecer informações do seu cartão de crédito a ARKAH, o Usuário concorda que consultará os termos e condições que são impostos pelo emissor do seu cartão de crédito para requisitos e limitações de notificação sobre a sua responsabilidade em caso de perda, roubo ou uso não autorizado do seu cartão, bem como informações relacionadas ao limite de crédito e de uso do mesmo.

13.7. O Usuário concorda que será o único responsável pelo pagamento de todas as quantias faturadas. O Usuário concorda que não fornecerá nenhuma informação de cartão de crédito que não esteja em seu nome.

13.8. Em caso de inadimplência por parte do Usuário, a ARKAH se reserva no direito de adotar as medidas necessárias para obter o pagamento devido, incluindo a negativação do Usuário em órgãos de proteção ao crédito e a tomada de medidas administrativas e judiciais cabíveis para a cobrança do valor em questão.

13.9. Em caso de inadimplência o acesso do Usuário será bloqueado até que o mesmo regularize os débitos em aberto.

14. Flutuação de Preços

14.1. Todos os valores referentes a disponibilização e venda de outros produtos e serviços podem ser alterados imediatamente, sem a necessidade de prévia notificação ao usuário.

15. Privacidade

15.1. Ao se cadastrar na plataforma, o Usuário concorda em seguir os Termos e nossa Política.

16. Informação

16.1. O Usuário declara que as informações fornecidas no momento do cadastro na plataforma ARKAH, são verdadeiras, suficientes às solicitações da empresa e atualizadas, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alteração e fornecê-las de bom grado em caso de solicitação.

16.2. O Usuário declara que todas as informações fornecidas não infringem nenhuma lei de segurança nacional e ou direitos de terceiros.

17. Potenciais Riscos

17.1. O Usuário concorda que quaisquer softwares maliciosos, vírus ou códigos de programação que a máquina do usuário venha adquirir, seja durante a navegação na plataforma ou fora dela, são responsabilidade de cada um e não da ARKAH.

18. Alteração dos Termos de Uso

18.1 A ARKAH pode vir a alterar, a qualquer momento, estes Termos e na sua Política atualizando seu conteúdo a fim de aperfeiçoamento tecnológico. Quando houver alterações, a ARKAH comunicará seus Usuários via e-mail ou em publicações em área destacada na plataforma, solicitando a manifestação de concordância com relação às alterações realizadas.

18.2. Ao continuar a acessar os conteúdos após a comunicação da alteração dos Termos e Política, A ARKAH entende e considera como uma ação de consentimento à nova versão publicada.

19. Conteúdo Digital

19.1. Qualquer conteúdo digital da plataforma pode ser alterado, removido, movido, reorganizado, regravado, reeditado e unificado a outros pela empresa ARKAH ou especificamente por algum terceiro que ela permitir.

19.2. É responsabilidade do usuário investigar acerca da disponibilidade do conteúdo digital da plataforma, seja ele pago ou gratuito.

20. Direitos Autorais

20.1. Todo conteúdo disponibilizado pela empresa é protegido pelas leis e tratados de direitos autorais aplicáveis.

20.2. Excetuando o previsto nos Termos, a nenhum usuário é permitido dispor, modificar ou comercializar os conteúdos da plataforma ARKAH.

20.3. Ao acessar a plataforma, o Usuário aceita cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais que abranjam os conteúdos da empresa.

21. Marca da Empresa

21.1. A marca ARKAH, contida ou não na plataforma, pode ser utilizada somente pela empresa, ficando vedado seu uso por terceiros sem prévia autorização, seja para quais ações forem.

22. Direito Sobre o Conteúdo

22.1. O Usuário atesta que todo conteúdo que fornecer na plataforma ARKAH está de acordo com as leis de direitos autorais e propriedade intelectual vigentes, ficando a cargo do usuário a responsabilidade sobre o que é publicado ou fornecido.

22.2. A ARKAH poderá utilizar os conteúdos que quaisquer usuários coloquem em sua plataforma, da forma como lhe aprouver, inclusive repassando o conteúdo a terceiros.

23. Violação de Direitos de Propriedade Intelectual

23.1. A violação de direitos de propriedade intelectual, seja em prejuízo da empresa ARKAH bem como de um terceiro pode gerar banimento do referido usuário e sem reembolso de valores pagos.

24. Conflitos e Medidas Judiciais

24.1. O Usuário aceita que a ARKAH não será responsável por perdas ou danos de nenhum tipo que surjam como consequência de tais comunicações.

24.2. Se houver alguma disputa entre usuários anunciantes, ou entre usuários e qualquer terceiro, o Usuário aceita que a ARKAH, em nenhum caso, terá a obrigação de se envolver em tais disputas.

24.3. Em relação a disputas com outros USUÁRIOS anunciantes, o Usuário, por meio do presente, aceita manter a ARKAH livre de reclamações, demandas e danos, reais e consequentes, de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, que se relacionem com tal disputa ou nossas determinações a respeito.

24.4. A ARKAH se orgulha de ser parceira dos seus usuários e trabalha para que o ambiente de negócios do Marketplace seja sempre positivo. Se o Usuário, tiver qualquer divergência, pedimos que entre em contato nos nossos canais de atendimento, observados este Termo e Condições de Uso, a Política de Privacidade, as Regras de Anúncio e a legislação, buscaremos a solução consensual. Caso o Usuário entenda por demandar a ARKAH na justiça, a demanda deverá ocorrer no Foro da Comarca de São Paulo.

25. Limitação e Isenção de Responsabilidade

25.1. a ARKAH não cria obrigações com o usuário além das expressamente descritas, não subentendidas, nestes Termos, na Política e nas ofertas específicas de produtos da própria plataforma.

25.2. O Usuário está ciente de que é necessário utilizar-se de equipamentos compatíveis com o conteúdo digital fornecido pela plataforma.

25.3. O Usuário está ciente de que ao compartilhar informações pessoais ou de contato na plataforma, outros usuários poderão ter acesso.

25.4. Por se tratar de plataforma com área para comentários, A ARKAH pode conter opiniões de outros usuários, e de forma alguma podem elas ser atribuídas à empresa sem sua autorização.

26. Dúvidas e Perguntas

26.1. Em caso de dúvidas ou perguntas sobre os Termos ou da Política, envie para o canal do suporte comunidade@arkah.com.br.

26.2. Os direitos que não foram aqui enunciados ou expressos são reservados à empresa ARKAH.